O presidente da Anatel, João Rezende, ordenou à Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa que em 60 dias apresente a proposta de reforma no regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) para deixar de exigir das empresas os contratos de uso de poste como condição para o licenciamento das estações e conversão das outorgas de TV por assinatura para o SeAC.

O superintendente de Comunicação de Massa da agência, Marconi Thomaz Maya, assume o cargo de conselheiro interino da Anatel no dia 5 de março (no lugar do também interino Roberto Pinto Martins), mas vai tocar a reforma do regulamento concomitantemente com suas funções no Conselho Diretor.

"(A exigência), no fundo, acabou burocratizando. Isso não é tarefa da Anatel. Nos próximos 60 dias vamos mudar esse item do regulamento do SeAC. Passar cabo não tem muito a ver com a atividade da Anatel", disse João Rezende durante o Seminário de Políticas de (Tele)Comunicações, realizado pela Converge Comunicações e pelo Centro de Estudos de Políticas de Comunicações da UnB nesta quarta, 20, em Brasília.

A exigência de apresentação dos contratos de uso de poste de fato burocratizou a conversão das outorgas para o SeAC. Tanto que a Anatel editou um ato (Ato 553/2013) que, na prática, estabelece um licenciamento precário das estações para evitar que as empresas fiquem na ilegalidade enquanto a operadora não apresenta a documentação exigida na regulamentação.

A exigência é considerada absurda pelas empresas, já que se trata de uma relação privada de contratação de infraestrutura que nunca foi exigida das empresas quando eram concessionárias de TV a cabo e que não é exigida de nenhum outro tipo de empresa autorizada.

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