A Lei n° 12.485/11, que criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), abrindo o mercado de TV por assinatura, completará três anos no próximo mês com resultados positivos, avalia a Anatel. A quantidade de usuários do serviço cresceu em torno de 60% no período, passando de 12,7 milhões para 19 milhões e deve fechar o ano com mais de 20 milhões de usuários, e com a participação de 61 novas empresas autorizadas até o momento.

Para o superintendente de Outorgas e Recurso à Prestação, Marconi Maya, esses resultados são expressivos, levando-se em conta o baixo crescimento econômico do país nesses três anos. E ressalta que a TV paga tem ajudado a aumentar o caixa das grandes operadoras, que podem ofertar serviços de vídeo, junto com internet e voz. No ano passado, a TV por assinatura registrou um faturamento total de R$ 27,9 bilhões, segundo números da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA).

Grande parte das novas operadoras, entretanto, é formada por pequenos provedores de internet, que também passam a dispor de oferta conjunta de serviços. “Hoje, o interesse maior do consumidor é por vídeo”, destaca Maya. Atualmente, as operadoras regionais já respondem por 2,2% dos assinantes. Além das novas empresas, 215 outorgas antigas foram adaptadas para o novo serviço. Outras 147 antigas não sofreram alterações.

Com a oferta maior, o custo do serviço também caiu. Porém, para Maya, ainda há espaço para mais reduções, mas reconhece que o alto custo de programação é ainda uma barreira para o crescimento de assinantes. “Essa é uma questão que precisa ser resolvida pelo próprio mercado”, afirma.

De acordo com levantamento da ABTA, em uma amostra de 49 países, o Brasil ficou na 30ª posição, abaixo da média mundial, com um preço de pacote básico de US$ 22,34. Em 2013, o Brasil aparecia com o 27º pacote básico mais caro, a US$ 23,25.

O custo da assinatura de TV paga no país está atrás de preços cobrados em países como Chile, México, Itália e Alemanha. No alto da lista dos preços mais caros, com mensalidades acima de US$ 50, estão Dinamarca, Japão e Argentina.

Conteúdo

A lei do SeAC também obrigou os canais de espaço qualificado – aqueles que transmitem filmes, séries, documentários ou programas musicais e de variedade no horário nobre (das 18h às 24h) – a reproduzir 3h30 de conteúdo audiovisual nacional por dia, sendo 50% oriundos de produção independente. A obrigação tem servido para alavancar a produção de obras de conteúdo nacional.

Segundo números da Ancine, como resultado da lei, quase 4 mil horas de conteúdos brasileiros foram exibidos nos canais de TV paga em 2013. Isto representa um crescimento de 286% do número de horas de conteúdo brasileiro entre ano de 2011 e 2013.

Levantamento feito pelo Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual (OCA), da Ancine, mostrou que o número de canais brasileiros de espaço qualificado cresceu 46% a partir de setembro de 2012 e até 2013, quando a lei passou a vigorar, passando de 13 para 19. O levantamento mostra que o crescimento maior partiu de programadoras brasileiras independentes, saindo de 7 para 12.

Em janeiro de 2012 havia 175 produtoras independentes associadas à entidade brasileira dessas empresas. Esse número em 2013 chegava a 340. Para sustentar esse crescimento, a lei ainda reforçou o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que até 2015 deve aplicar R$ 3 bilhões na produção de conteúdo.

Go to top