Depois de muitas críticas e dúvidas da sociedade brasileira a respeito da real situação da Previdência, o Tribunal de Contas da União (TCU) resolveu agir com a eficácia necessária e determinou que técnicos do órgão examinassem as contas da Previdência. É um trabalho demorado que só deverá ficar pronto no fim de junho deste ano. A idéia é fazer um levantamento da situação da Previdência no país e dar subsídios ao debate da reforma proposta pelo governo.
O trabalho indica a necessidade de avaliações sobre o tratamento dado à aposentadoria de militares no Brasil, o resultado do orçamento da seguridade social, o valor da dívida previdenciária e das estimativas de sonegação e inadimplência, além da avaliação sobre o impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre a Previdência e a seguridade social. Assim como também os setores beneficiados com desonerações e benefícios fiscais.
"A reforma da Previdência tem criado muita polêmica em torno de seu conteúdo. Sabe-se que se aprovada da forma como foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional, a reforma da previdência fará com que as pessoas comecem a trabalhar aos 16 anos e contribuam ao INSS pelos próximos 49, sem nenhuma interrupção para poderem receber a aposentadoria na integralidade. Seria correto o cidadão trabalhar por uma vida inteira para poder ter direito a receber a sua aposentadoria integral, quando os políticos e militares tem regras diferenciadas", indaga Canindé Pegado, presidente do SINCAB.
Em meio ao debate sobre a proposta de reforma da Previdência do governo Michel Temer, o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Raimundo Carreiro, determinou que as equipes técnicas do órgão examinem as contas da Previdência.
O trabalho, que tem previsão de ser concluído até o fim do primeiro semestre, incluirá informações referentes tanto ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) quanto a valores pagos aos servidores públicos civis e militares.
No despacho em que determina a fiscalização, Raimundo Carreiro destaca que "ainda persiste, entre diversos segmentos da sociedade, muita controvérsia sobre a real situação da Previdência". Segundo ele, são apresentados dados incompletos ou divergentes sobre o assunto.
O despacho da presidência do TCU indica a necessidade de avaliações, entre outros pontos, sobre o tratamento dado à aposentadoria de militares no Brasil e em outros países, o resultado do orçamento da seguridade social, o valor da dívida previdenciária e das estimativas de sonegação e inadimplência.
Também é apontada como necessária a avaliação sobre o impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre a Previdência e a seguridade social, além dos setores beneficiados com desonerações e benefícios fiscais.
O secretário de controle externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social do TCU, Fábio Granja, afirmou à Folha que a ideia é fazer um diagnóstico da situação da Previdência no Brasil e colaborar com o debate sobre a proposta de reforma apresentada pelo governo.
"É um tema complexo, que envolve diversas áreas, e não é fácil para o cidadão comum entender. Cada segmento interessado no assunto apresenta só uma face do problema. E aí o cidadão comum fica na insegurança", disse.
Em dezembro do ano passado, por exemplo, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, rebateu informações veiculadas na internet que negam a existência de resultado negativo nas contas da Previdência e na seguridade social. Um vídeo divulgado pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) diz que são "mentiras" as informações sobre o deficit nessas rubricas.
A proposta de Temer foi enviada ao Congresso em dezembro. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados já aprovou a admissibilidade da proposta.
No retorno dos trabalhos do Legislativo, em fevereiro, será criada a comissão especial que debaterá o projeto, que precisará ser aprovado em dois turnos pelos plenários da Câmara e do Senado.
A proposta estabelece idade mínima para aposentadoria de 65 anos, piso que poderá subir no futuro, e pelo menos 25 anos de contribuição ao INSS para ter direito à aposentadoria.