Demorou! O partido Rede Sustentabilidade tomou à dianteira e entrou com uma ação no STF contra a lei da Terceirização aprovada na Câmara e sancionada pelo presidente Michel Temer, alegando a inconstitucionalidade da lei. Segundo o Rede, o texto foi aprovado pelo Senado em 2002 e seguiu para a Câmara. Em 2003, o governo Luiz Inácio Lula da Silva pediu para retirar o texto de tramitação, mas o projeto ficou parado na Câmara e voltou a ser analisado neste início de 2017. Sendo assim a tramitação e aprovação na Câmara fere o princípio da constitucionalidade quando não atendeu ao pedido de retirada do projeto feito pelo executivo em 2003.

De uma forma ou de outra a verdade é que o projeto de terceirização acabou causando um enorme prejuízo aos trabalhadores brasileiros. O governo sentiu na pele as reclamações da população em passeatas organizadas por todo o país contra a aprovação da terceirização no último dia 22 de março na Câmara dos deputados. O povo saiu às ruas e além do apoio a Lava Jato, mandou um recado claro de descontentamento ao governo e aos parlamentares, sobre a forma como está sendo conduzidas as reformas da Previdência e Trabalhista que estão por vir.

"Estão acabando com a classe trabalhadora deste país, enquanto os políticos tentam se safar das falcatruas em que se meteram. O projeto de terceirização da forma que foi aprovado só beneficiará as empresas e promoverá uma precarização nas condições de trabalho, com redução de salário e retirada de benefícios. A terceirização representa um retrocesso nas leis trabalhistas, que pôe em xeque as conquistas e as formas de organização dos trabalhadores. Nós do SINCAB somos a favor da regulamentação para garantir os direitos dos mais de 12 milhões de trabalhadores terceirizados, mas contra a forma como esse texto foi elaborado e aprovado no Congresso Nacional", diz Canindé Pegado, presidente do SINCAB.

O partido Rede Sustentabilidade entrou nesta segunda-feira (3) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei da terceirização sancionada pelo presidente Michel Temer. A Rede alega que a lei é inconstitucional.

A terceirização foi aprovada pelos deputados no último dia 22 e permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa. Temer sancionou o texto na última sexta-feira (31).

Na ação enviado ao STF, a Rede argumenta que o projeto aprovado pela Câmara foi enviado ao Congresso pelo poder Executivo ainda em 1998, quando o presidente era Fernando Henrique Cardoso. O texto foi aprovado pelo Senado em 2002 e seguiu para a Câmara. Em 2003, segundo a Rede, o governo Luiz Inácio Lula da Silva pediu para retirar o texto de tramitação, mas o projeto ficou parado na Câmara e voltou a ser analisado neste início de 2017.

Segundo a Rede, deveria ter sido levado em consideração o pedido do Executivo em 2003 para interromper a tramitação do texto.

"Impedir que o Poder Executivo, na formação de sua agenda, retire projetos de lei, além de ofensa à autonomia deste Poder, resulta em insulto à vontade soberana do povo, manifesta nas urnas", afirma o partido na ação de inconstitucionalidade.

 

Ponto a ponto

Entenda abaixo os principais pontos do projeto aprovado pelo Congresso sobre a terceirização:

  • A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa;
  • A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores;
  • A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados;

 

Sobre trabalho temporário:

  • O tempo de duração do trabalho temporário passa de até 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não;
  • Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

 

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