Infelizmente neste país tudo funciona às avessas. O cidadão comum se deve para a Receita Federal, tem que correr para fazer o pagamento da dívida e pagar juros e correção monetária, sem nenhum desconto ou regalia. Já para os nobres parlamentares e suas empresas que devem milhões a União, existem regalias extraordinárias. A maior delas é que são eles mesmos quem modificam e aprovam o texto do Refis, se beneficiando das armações para diminuir as dívidas de suas empresas e de seus pares. Ou seja, legislam em causa própria.

"Esses crápulas entra ano e sai ano, continuam a fabricar e modificar leis que protegem suas empresas e seus negócios de qualquer intervenção do governo federal. Os acordos que promovem para pagamento das dívidas de suas empresas, quase sempre não são honrados, pois eles são "viciados" em parcelar débitos tributários, onde se paga as primeiras prestações e depois abandona os pagamentos a espera de novos perdões. E o restante do povo como fica? Então quer dizer que vale aquela máxima que diz: Aos amigos do rei as benesses da lei. Aos inimigos, os rigores da lei", avisa Canindé Pegado, presidente do SINCAB.

Deputados e senadores que devem à União R$ 532,9 milhões serão os responsáveis por aprovar o texto do novo Refis - programa de parcelamento de débitos tributários e previdenciários concedido com descontos generosos de juros e multas. O governo enviou uma proposta ao Congresso, em janeiro, com a expectativa de arrecadar R$ 13,3 bilhões este ano, mas a medida foi alterada pelos parlamentares, derrubando a arrecadação para R$ 420 milhões. A nova versão pretende perdoar 73% da dívida a ser negociada.

Os dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela gestão da dívida ativa, foram obtidos pelo Estadão/Broadcast por meio da Lei de Acesso à Informação. O valor inclui dívidas inscritas nos CPFs dos parlamentares, débitos nos quais eles são corresponsáveis ou fiadores e o endividamento de empresas das quais são sócios ou diretores.

Os R$ 532,9 milhões em dívida dos parlamentares consideram apenas as dívidas em aberto, ou seja, o endividamento classificado como "irregular" pela PGFN. Isso porque deputados e senadores já foram beneficiados por parcelamentos passados. O total de débitos ligados a deputados e senadores inscritos em Refis anteriores - ou seja, que estão sendo pagos e se encontram em situação "regular" - é de R$ 299 milhões.

Companhias administradas por parlamentares respondem pela maior parte dos calotes à União que seguem em aberto. As empresas de 76 deputados federais devem R$ 218,7 milhões, enquanto as geridas por 17 senadores acumulam débitos de R$ 201,2 milhões. É nesse grupo que está incluído o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), relator da medida provisória do novo Refis e responsável por modificar totalmente o teor do texto original para ampliar as vantagens aos devedores.

A Receita Federal vai recomendar o veto do novo Refis se permanecerem as condições propostas pelo relator. Desde o início, a Receita queria que essa versão do parcelamento saísse com regras duras para desestimular os "viciados" em parcelar dívidas tributárias - contribuintes que pagam apenas as primeiras prestações e depois abandonam os pagamentos à espera de novo perdão. Desde 2000, já foram lançados 27 parcelamentos especiais.

A PGNF informou ainda que 11 deputados são corresponsáveis em dívidas que chegam a R$ 31,8 milhões, bem como 3 senadores estão arrolados em débitos de terceiros que somam R$ 62,2 milhões.

A lista do órgão de cobrança expõe ainda os débitos diretos dos parlamentares, inscritos nos próprios CPFs. Nesse grupo estão 29 deputados federais, com dívida total de R$ 18,9 milhões, e 4 senadores, que juntos devem R$ 6 milhões.

 

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