O PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e para o mercado de audiovisual, concluiu sua tramitação na Câmara e agora segue para o Senado. O projeto teve sua redação final aprovada nesta quarta, dia 16, na Comissão de Constituição e Justiça. A íntegra do texto aprovado está disponível no site TELETIME. O texto agora deve tramitar na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação do Senado.
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