Marco regulatório do setor criou cotas para a produção nacional.
A Comissão de Defesa do Consumidor promove hoje audiência pública para discutir a qualidade do serviço de televisão por assinatura e as novidades tecnológicas para o setor. O debate foi sugerido pelos deputados Walter Ihoshi (DEM-SP), Eli Corrêa Filho (DEM-SP) e Otoniel Lima (PRB-SP).
Segundo Ihoshi, muitos consumidores têm se queixado dos serviços das TVs por assinatura. “A audiência ocorre em um momento muito importante, porque acabamos de aprovar o marco regulatório do setor de telecomunicações, que trata justamente da convergência tecnológica. Agora as empresas de telefonia também poderão oferecer serviço de TV paga”, afirma.
Na audiência ele pretende questionar a qualidade do serviço. “Com a nova lei, poderemos exigir dessas empresas um serviço de melhor qualidade”, argumenta.
Sancionada neste mês pela presidente da República, Dilma Rousseff, a lei 12.485/11 instituiu o marco regulatório da TV por assinatura no País, liberou o mercado para as empresas de telefonia e criou cotas para programações brasileiras. A proposta foi aprovada no ano passado pela Câmara, após intenso debate.
Walter Ihoshi também aponta quais os resultados práticos que a discussão pode trazer para o consumidor. O deputado explica que os serviços prestados por essas empresas são múltiplos e cada mês aparece um novo tipo de serviço. “O consumidor precisa ter consciência dos seus direitos”, lembra.
Outro ponto da audiência será o debate sobre o projeto de lei que prevê uma ordem única de canais para todas as TVs por assinatura (PL 66/11), colocando em ordem crescente canais considerados básicos, como as TVs públicas, institucionais e nacionais. Se a proposta virar lei, a TV Câmara, por exemplo, terá o mesmo número de canal em todas as operadoras.
Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a TV por assinatura tem atualmente mais de 10 milhões de assinantes no país.
Foram convidados para a audiência:
- o superintendente de Comunicação de Massa Da Anatel, Ara Apkar Minassian;
- o diretor de Relações Institucionais da Embratel, Oscar Peterson;
- o conselheiro da Associação Brasileira De Radiofusores (Abra), Walter Vieira Ceneviva;
- o diretor-executivo da Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão (Abert), Luis Roberto Antonik;
- o vice-presidente de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (Abta), José Francisco De Araújo Lima;
- o diretor de Relações Institucionais da Sky, Adir De Souza Matos;
- o representante da Associação dos Operadores de Sistemas de MMDS/Neotec
Carlos André Albuquerque;
- a representante da associação Neotv Mariana Filizola;
- o representante da Associação Brasileira de Programadores de Tv Por Assinatura (Abpta) Carlos Alkimin;
- o representante da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) João Moura;
- o presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), Celso Russomano.
O debate será realizado às 14h30, no Plenário 4.
Íntegra da proposta:
Edição - Juliano Pires