A Anatel divulgou nota nesta quinta-feira, 17, informando que a minuta de regulamento do serviço de acesso condicionado, que será criado com a sanção presidencial do PLC 116, está em fase final de elaboração e deverá ser colocada em consulta pública no início de setembro. "É preciso, porém, aguardar a sanção presidencial do projeto, para eventuais ajustes na minuta, a ser encaminhada para apreciação do conselho diretor da Anatel", diz a nota. O serviço de acesso condicionado é o serviço de TV por assinatura que engloba todas as tecnologias, criado com a aprovação do PLC 116.

A aprovação pelo conselho diretor está prevista para novembro. Assim, a Anatel garante que tem condições de concluir a regulamentação da matéria dentro do prazo legal de 180 dias.

A Anatel informa também que avaliará a necessidade de adequação dos regulamentos de TV por assinatura às disposições da nova lei e seguirá os procedimentos legais e regulamentares para a realização das modificações exigidas, se for o caso.

"A Anatel entende que a aprovação do Projeto de Lei da Câmara 116 pelo Senado é positiva para o País, principalmente para as classes de renda mais baixa. O texto aprovado contém dispositivos que incentivam a ampliação dos serviços de televisão por assinatura e a expansão da infraestrutura essencial para a massificação da Internet em banda larga em todo o território nacional, em um ambiente de maior competição, no qual se espera redução de preços aos usuários", diz a nota.