SÃO PAULO - A audiência pública que discutirá a proposta de regulamento do Seac (Serviço de Acesso Condicionado), que vai suceder o atual serviço de TV por assinatura, será realizada no próximo dia 24, em Brasília.

A audiência faz parte de uma consulta pública, que trata das regras que disciplinarão a prestação do serviço TV a cabo, TV por assinatura,do serviço de distribuição de sinais de televisão e de áudio por assinatura via satélite), além dos serviços de distribuição de sinais multiponto multicanal. O objetivo da proposta é unificar e simplificar a regulamentação, permitindo assim a ampliação dos serviços de TV paga.

Segundo a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), entre as medidas, a proposta prevê regras sobre a prestação de serviço, instalação e licenciamento de estações e canais de distribuição obrigatória, promovendo assim mais incentivo à competição, com o foco nos pequenos prestadores de serviços.

Regras
Atualmente, há regras distintas para serviços semelhantes, devido à diferença de tecnologia utilizada para distribuição da programação.

Com a nova regulamentação, será possível estabelecer regras mais claras e válidas para todo o meio utilizado para levar a programação ao assinante, em conformidade com a legislação.

De acordo com a lei, a partir da aprovação do regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, as atuais prestadoras de serviços por assinatura poderão solicitar à Anatel a adaptação da respectiva concessão para termos de autorização para prestação do Seac.

A lei ainda estabelece que as empresas que tiverem suas outorgas adaptadas para prestação do Seac deverão garantir a continuidade da prestação dos serviços aos seus assinantes, com preços similares ou inferiores aos que praticam atualmente, na mesma área de prestação de serviços.