Presidente Dilma Rousseff tem 15 dias úteis para sancionar a nova lei

O Senado enviou ontem (22) o texto do PLC 116/2010, que unifica as regras de TV por assinatura, permite a entrada das teles no mercado de TV a cabo e cria cota de produção nacional, à Casa Civil para sanção da presidente Dilma Rousseff. O prazo para publicação da nova lei é de 15 dias úteis.

O mesmo texto foi enviado à Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto com emenda de redação pelo Senado Federal, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial.

O PLC 116/2010 foi aprovado no Senado na terça-feira passada (16). A proposição cria o Serviço de Acesso Condicionado (Sac); altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.