Políticas de TV por Assinatura

Sob o pretexto de regulamentar a terceirização no Brasil, o PL 4330 acaba por legalizar a fraude e a precarização do emprego. Prestes a ser votado na Câmara, o PL 4330 é uma grande ameaça aos direitos da classe trabalhadora brasileira.

Sem nenhum acordo com as centrais sindicais, que acusam os patrões de mais uma ofensiva para retirar direitos dos trabalhadores em um momento de crise, vai à votação no próximo dia 7 de abril, o Projeto de Lei 4330, sobre a terceirização, do relator deputado Arthur Maia (SD-BA).

SINCAB Repudia e Alerta Para o Perigo do PL 4330/04 Que Tramita no Congresso Nacional:

Sob o pretexto de regulamentar a terceirização no Brasil, o PL 4330 acaba por legalizar a fraude e a precarização do emprego. Em trâmite no legislativo, o PL 4330 é uma grande ameaça aos direitos da classe trabalhadora brasileira.

Os sinais piratas de TV paga chegam a 4,2 milhões de domicílios, conforme apresentou a ABTA em agosto deste ano. Segundo a pesquisa, 38% dos usuários que estão conectados irregularmente ao serviço sequer percebem que estão cometendo uma contravenção.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realizou nesta terça, 9, audiência pública para discutir o PLS 332/2014 do senador Vital do Rego (PMDB-PB) que introduz dois novos conceitos na Lei do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC (12.485/2012): o de Rede Nacional e o de Estação de Abrangência Nacional. De acordo com o texto, as operadoras do SeAC seriam obrigadas a carregar esses dois tipos de canal.

A Lei n° 12.485/11, que criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), abrindo o mercado de TV por assinatura, completará três anos no próximo mês com resultados positivos, avalia a Anatel. A quantidade de usuários do serviço cresceu em torno de 60% no período, passando de 12,7 milhões para 19 milhões e deve fechar o ano com mais de 20 milhões de usuários, e com a participação de 61 novas empresas autorizadas até o momento.

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