Sem nenhum acordo com as centrais sindicais, que acusam os patrões de mais uma ofensiva para retirar direitos dos trabalhadores em um momento de crise, vai à votação no próximo dia 7 de abril, o Projeto de Lei 4330, sobre a terceirização, do relator deputado Arthur Maia (SD-BA).
Os sinais piratas de TV paga chegam a 4,2 milhões de domicílios, conforme apresentou a ABTA em agosto deste ano. Segundo a pesquisa, 38% dos usuários que estão conectados irregularmente ao serviço sequer percebem que estão cometendo uma contravenção.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realizou nesta terça, 9, audiência pública para discutir o PLS 332/2014 do senador Vital do Rego (PMDB-PB) que introduz dois novos conceitos na Lei do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC (12.485/2012): o de Rede Nacional e o de Estação de Abrangência Nacional. De acordo com o texto, as operadoras do SeAC seriam obrigadas a carregar esses dois tipos de canal.
A Lei n° 12.485/11, que criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), abrindo o mercado de TV por assinatura, completará três anos no próximo mês com resultados positivos, avalia a Anatel. A quantidade de usuários do serviço cresceu em torno de 60% no período, passando de 12,7 milhões para 19 milhões e deve fechar o ano com mais de 20 milhões de usuários, e com a participação de 61 novas empresas autorizadas até o momento.