Políticas de TV por Assinatura

A proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que está sendo elaborada pela área técnica da Anatel e que balizará o mercado de TV por assinatura, tem uma série de dispositivos que preveem uma interferência da agência no mercado de TV paga quando forem detectadas distorções concorrenciais.

A proposta feita pela área técnica de Regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que normatizará o mercado de TV paga, e que ainda terá que ser analisada pelo Conselho Diretor antes da consulta pública, repete o conceito estabelecido pela Lei 12.485/2011 de que não haverá limite ao número de autorizações para prestação do serviço.

Enquanto a regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) não vem, uma nova tempestade se aproxima: o que acontecerá com as empresas de radiodifusão que hoje controlam operações de cabo e MMDS e que, pela Lei 12.485/2011, precisam deixar o controle de qualquer atividade de distribuição.

A proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) elaborada pela área técnica da Anatel tem algumas novidades importantes em relação às regras atuais dos serviços de TV por assinatura e não deverá ter uma série de restrições que vinham sendo cogitadas nas diferentes esferas da agências.

A área técnica da Anatel apresentou ao conselho diretor da agência esta semana um primeiro esboço de como deverá ser a regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que regulamentará a Lei 12.485/2011 e, portanto, todas as tecnologias de TV por assinatura.

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