Políticas de TV por Assinatura

SÃO PAULO - O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, defendeu nesta quarta-feira, durante palestra na ABTA 2010, maior evento de TV por assinatura da América Latina, a autorregulamentação para os setores de telecomunicações, TV paga, financeiro e cartões de crédito. Para Morishita, a solução dos problemas entre fornecedor e consumidor não deveria depender apenas dos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, mas também das entidades que representam as empresas e seus segmentos.

Com o objetivo de aprovar o PL 116 (antigo PL 29 - que cria novas regras para o mercado de TV por assinatura e de conteúdo audiovisual), o senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Inovação do Senado (CCTI), afirmou na abertura da ABTA 2010, nesta terça, 10, que articula junto aos presidentes das outras quatro comissões por onde tramitará o PL 116 a produção de um relatório conjunto.

O PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e para o mercado de audiovisual, concluiu sua tramitação na Câmara e agora segue para o Senado. O projeto teve sua redação final aprovada nesta quarta, dia 16, na Comissão de Constituição e Justiça. A íntegra do texto aprovado está disponível no site TELETIME. O texto agora deve tramitar na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação do Senado.

Para a entidade, o atual cenário exige a aprovação imediata do projeto para abrir o mercado de TV paga e de banda larga

A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) realiza, na próxima semana, a 18ª edição de seu congresso anual num cenário de novos desafios, no qual a entidade defende um "novo arcabouço legislativo e regulatório" para a expansão do setor e aumento da competição.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) publicou nesta terça, dia 14, a redação final do PL 29/2007 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

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