Políticas de TV por Assinatura

O regulamento de sanções aprovado pela Anatel nesta quinta, 3, traz formas alternativas de sanção, como obrigação de fazer e de não fazer, medidas cautelares e celebração de TACs. O conselheiro-relator da matéria, Rodrigo Zerbone, explicou que uma superintendência poderá transformar o valor que seria arrecado em multas em desconto para os usuários.

O conselho diretor da Anatel aprovou nesta quinta, 3, uma proposta de novo regimento interno para consulta. As premissas que basearam o novo regimento são a modernização da estrutura da agência, adequando-a à convergência tecnológica, a divisão da competência da agência por processos e não mais por serviços e alocação das principais competências da agência em superintendências diferentes para que haja desconcentração do poder decisório e uma diminuição dos processos que são julgados pelo conselho. A Anatel tem hoje 24 mil processos em análise e todos eles podem chegar ao conselho diretor.

Brasília sediará entre os dias 19 e 21 de junho o 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão que reúne empresários, pesquisadores e representantes do setor público. O evento, além de discutir os principais temas de interesse do segmento, também irá celebrar os 90 anos do rádio brasileiro e os 40 anos da TV a cores.

Na busca por completar atividades e ampliar a oferta de serviços, as agências de comunicação foram às compras. De acordo com o Anuário Brasileiro de Comunicação Corporativa, do Comunique-se, de 817 operações de fusões e aquisições ocorridas no Brasil em 2011, 59 envolveram empresas de telecomunicações e mídia, um salto de 110,7% comparado a 2010.

A Abra, associação de radiodifusão encabeçada pela Band e RedeTV, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4756) solicitando a impugnação de diversos artigos da nova lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Segundo a associação, o pedido visa a supressão de "certas regras inconstitucionais da nova lei do Serviço de Acesso Condicionado (Lei n.º 12.485/2011)".

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