O Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) aprovado esta semana pelo Conselho Diretor da Anatel e que deve ser publicado no Diário Oficial por volta de terça, 27, ou quarta, 28, faz referência a pelo menos nove regulamentações específicas que deverão ser observadas, algumas delas ainda inexistentes. Confira quais são esses pontos, segundo a apuração feita por este noticiário:
As operadoras de telecomunicações e de TV por assinatura acolheram com euforia o regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado ontem pelo conselho diretor da agência.
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Dois aspectos novos foram acrescentados ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Anatel esta semana e que deve ser publicado no dia 27 em Diário Oficial. O primeiro foi incluir as atividades de cobrança, faturamento e tributação entre aquelas que precisam estar, necessariamente, estabelecidas no Brasil.
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