Políticas de TV por Assinatura

O conselheiro Marcelo Bechara, relator do Regulamento do SeAC, esclarece que ideia por trás de sua proposta não é obrigar necessariamente a consolidação de todas as outorgas do Serviço de Acesso Condicionado do grupo empresarial.

A partir de meados de março do próximo ano, começam a ter efeito prático para os assinantes as mudanças na legislação que trata da TV por assinatura. Além das medidas já previstas na Lei 12.485/2011 – cujas cotas de programação nacional devem ser aquelas mais diretamente percebidas pelos usuários – a proposta de regulamentação por parte da Anatel prevê ainda outros pontos.

Organizado pelo Ministério das Comunicações, ocorreu na semana passada, em Brasília, um debate para discutir a Lei 12.485 (antigo PLC 116).

A TIM e a Sky estão negociando uma parceria comercial para venderem seus produtos de banda larga fixa e de TV por assinatura em conjunto. A expectativa é de que o contrato seja firmado dentro de algumas semanas e que a comercialização em conjunto comece no primeiro semestre do ano que vem.

O conselheiro Marcelo Bechara, relator do Regulamento do Serviço de Acesso condicionado (SeAC), que estabelece as regras da Anatel para o mercado de TV por assinatura, pretende colocar o documento em vitação até o dia 15 de dezembro, última reunião do ano do conselho diretor.

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