A discussão do Projeto de Lei 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que estabelece novas regras para a televisão por assinatura e permite a participação das empresas de telefonia no setor, deve ser iniciada na próxima terça-feira (27). A análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) estava prevista para hoje, mas, por acordo, ela foi transferida para a próxima semana.

O relator da proposta na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que pretende costurar um acordo, a partir da apresentação de destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. pelos partidos.

Íntegra da proposta:
PL-29/2007

Edição – Pierre Triboli

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