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SINCAB

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação do Senado federal deve realizar, na próxima quarta, dia 23, audiência pública para discutir as mudanças no Planejamento de TV a Cabo e as perspectivas para o serviço depois que a Anatel suspendeu, cautelarmente, os efeitos do planejamento em vigor. A intenção da agência é abrir o mercado de TV a cabo a novas licitações. Foram convidados para a audiência, além da Anatel, a associação ABTA e as operadoras Net, Oi e Telefônica. As presenças ainda não estavam confirmadas.
O PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e para o mercado de audiovisual, concluiu sua tramitação na Câmara e agora segue para o Senado. O projeto teve sua redação final aprovada nesta quarta, dia 16, na Comissão de Constituição e Justiça. A íntegra do texto aprovado está disponível no site TELETIME. O texto agora deve tramitar na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação do Senado.

Aparelhos piratas quebram códigos e acessam canais da Telefônica

Donos dos receptores AZBox e similares, que habilitam canais de TV por assinatura gratuitamente, devem estar enfrentando problemas. A Telefônica TV Digital, empresa cujo sinal de satélite vinha sendo interceptado, concluiu recentemente as medidas para bloquear a recepção indevida.

A procuradoria da Anatel já emitiu seu parecer jurídico sobre a intenção da agência de acabar com o limite de outorgas de TV a cabo, referendando a iniciativa, que deverá se concretizar com a aprovação final do novo planejamento de licenças de TV paga no país. “A retomada da discussão por parte da agência pode ajudar a acelerar a aprovação do PL-29”, afirmou o procurador Marcelo Bechara.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) publicou nesta terça, dia 14, a redação final do PL 29/2007 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Para o procurador jurídico da Anatel, Marcelo Bechara, a decisão recente do conselho diretor de suspender cautelarmente os efeitos do Planejamento de Mercado de TV por Assinatura não tem nenhum efeito imediato a não ser a sinalização política do que pretende a agência. Segundo ele, a mudança efetiva só virá com o novo planejamento, que está sendo elaborado sob a relatoria da conselheira Emília Ribeiro. Em entrevista exclusiva a este noticiário e transcrita na íntegra a seguir, o advogado dá a sua interpretação sobre como devem ser lidos os dispositivos legais à luz do novo caminho indicado pela agência.

Salário mínimo

Evolução do Salário Mí­nimo após o Plano Real

Mês/Ano Valor Reajuste Aumento Real (*)
JANEIRO/19 R$ 998,0 4,6% R$ 44,00
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IBGE 10/07/2018

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