Aparelhos piratas quebram códigos e acessam canais da Telefônica
Donos dos receptores AZBox e similares, que habilitam canais de TV por assinatura gratuitamente, devem estar enfrentando problemas. A Telefônica TV Digital, empresa cujo sinal de satélite vinha sendo interceptado, concluiu recentemente as medidas para bloquear a recepção indevida.
A procuradoria da Anatel já emitiu seu parecer jurídico sobre a intenção da agência de acabar com o limite de outorgas de TV a cabo, referendando a iniciativa, que deverá se concretizar com a aprovação final do novo planejamento de licenças de TV paga no país. “A retomada da discussão por parte da agência pode ajudar a acelerar a aprovação do PL-29”, afirmou o procurador Marcelo Bechara.
O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) publicou nesta terça, dia 14, a redação final do PL 29/2007 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Para o procurador jurídico da Anatel, Marcelo Bechara, a decisão recente do conselho diretor de suspender cautelarmente os efeitos do Planejamento de Mercado de TV por Assinatura não tem nenhum efeito imediato a não ser a sinalização política do que pretende a agência. Segundo ele, a mudança efetiva só virá com o novo planejamento, que está sendo elaborado sob a relatoria da conselheira Emília Ribeiro. Em entrevista exclusiva a este noticiário e transcrita na íntegra a seguir, o advogado dá a sua interpretação sobre como devem ser lidos os dispositivos legais à luz do novo caminho indicado pela agência.