RIO - As companhias de TV por assinatura permanecem entre as mais reclamadas nos órgãos de defesa do consumidor. Falhas no atendimento, má prestação de serviços, cobranças indevidas e contratos abusivos estão entre as queixas mais comuns. Muitos dos problemas que o consumidor enfrenta decorrem da baixa competitividade no setor. Apesar de existirem, segundo informações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), 178 prestadoras do serviço de TV por assinatura, apenas três concentram 85% do mercado, aponta estudo da Pro Teste.
O PL 29/07, que unifica as regras da TV por assinatura e permite a entrada das teles no setor, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta terça-feira (13). A expectativa, porém, é de que o projeto não seja votado, em função de pedido de vista, prática comum adotada em proposições de alta complexidade.
A Anatel confirmou nesta quarta-feira, 7, a regularização das licenças para a oferta do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA, prestado em um único canal de UHF). A agência reguladora publicou no Diário Oficial da União (DOU) um despacho do Conselho Diretor divulgando a aprovação da adaptação das antigas concessões para este serviço em Termos de Autorização, adequando a prestação de TVA à legislação de telecomunicações em vigor.
A Anatel aprovou a renovação automática das licenças das empresas de TVA (Serviço Especial de TV por Assinatura) pelo prazo de 15 anos, contados a partir do vencimento da concessão original, porém, não definiu o preço que as empresas terão que pagar para o uso da radiofreqüência.
Relator do projeto de lei que redefine as regras para o mercado de TVs por assinatura (PL-29) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) quer fazer uma alteração no texto que, se aprovada, modificará radicalmente a proposta que tramitou de 2007 até agora.