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- Escrito por Redação | Valor Econômico
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"Para Canindé Pegado, presidente do SINCAB, é importante que o cidadão e a cidadã tenham resguardados o seu sigilo bancário, pois no país não há nenhuma garantia de que os dados repassados aos orgãos fiscais sejam sigilosos totalmente. portanto, como corre o risco de vazar as informações bancárias da população, permitir que a Receita federal tenha acesso direto as movimentações financeiras, é uma grave violação ao direito do contribuinte, diz Canindé Pegado".
O Supremo Tribunal Federal (STF) fará uma sessão extraordinária amanhã para julgar uma das questões tributárias mais importantes atualmente: se a Receita Federal pode ou não ter acesso a informações bancárias dos contribuintes, encaminhadas pelas instituições financeiras, sem a necessidade de ordem judicial. O mecanismo, previsto na Lei Complementar nº 105, de 2001, possibilitou a recuperação de R$ 94,4 bilhões de tributos sonegados nos últimos 15 anos, segundo a Receita.