Canais internacionais são contra imposição de cotas para o conteúdo nacional e emissoras não aceitam ser proibidas de controlar operadoras de telecomunicações

BRASÍLIA - Empresas ameaçam deflagrar uma batalha jurídica caso o Congresso aprove o projeto de lei que permite a entrada das teles no mercado de TV a cabo, acaba com as restrições ao capital estrangeiro e impõe cotas de conteúdo nacional. Depois de tramitar durante cinco anos na Câmara, o projeto (PLC 116) está prestes a entrar na pauta de votação do Senado, em meio a muitas divergências no setor.

Essas diferenças ficaram evidentes ontem, durante audiência pública conjunta de cinco comissões do Senado que apreciarão o projeto. Algumas entidades, como a Associação Brasileira de Programadores de TV por Assinatura (ABPTA), ameaçam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto de lei seja aprovado. "Os programadores internacionais não são contra a entrada das teles, nem do número de usuários de TV a cabo, mas contra o ‘bode’ que apareceu nesse projeto", afirmou Marcos Bitelli, representante da ABPTA.

Ele se referiu a um dos pontos do projeto, que impõe cotas e horários de exibição de conteúdo nacional nos canais de TV a cabo. "Defendemos que retirem as cotas, pois isso destrói as especificidades dos canais", ressaltou Bitelli. Por essa razão, a APTA, ameaça ir à Justiça caso o projeto seja aprovados nesses termos. "Se passar na CCJ, não passa no STF", disse.

Luciana Ferri, diretora jurídica da HBO, também se posicionou contra as cotas, sob o argumento de que isso descaracteriza os negócios da empresa no País. "Nós devíamos ser estimulados, não obrigados", destacou.

Mas Francisco Mistrorigo, vice-presidente da Associação Brasileira das Produtoras Independentes de Televisão (ABPI-TV), criticou a oposição dos canais estrangeiros a essa determinação. "A Sky cumpre essa cota na França. A HBO também cumpre em outros países. Por que não querem cumprir aqui?", questionou.

Outro ponto sensível do projeto é a restrição para que radiodifusores tenham mais de 50% do capital de empresas de telecomunicações. "Não sou contra as teles distribuírem canais de TV a cabo. Mas elas não podem ter o monopólio. O projeto não tem salvaguardas contra concentração de mercado. O processo tem de ser ordenado", afirmou João Carlos Saad, presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra). Daniel Slaviero, representante do SBT, e Márcio Novaes, da Record, também são contra essa restrição.

Extrapolando. Os procedimentos que têm sido adotados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para mudar as regras do setor também foram alvo de críticas. Desde o ano passado, a agência tem alterado regulamentos e normas para destravar o mercado – como a fixação do preço de R$ 9 mil por outorga de forma ilimitada e a retirada de restrições para que as concessionárias de telefonia fixa prestem o serviço por meio de empresas com CNPJ distinto.

Algumas entidades entendem que o órgão regulador está extrapolando o seu papel. Evandro Guimarães, representante das Organizações Globo, por exemplo, é um dos que acham que a Anatel está indo além do que poderia. O executivo é favorável à aprovação do projeto.

Ara Apkar Minassian, superintendente de serviços de comunicação de massa da Anatel, afirmou, porém, que as mudanças que estão sendo promovidas pela agência não ferem nem a Lei do Cabo, nem a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). "Não há extrapolação de competências. Tão logo o Congresso aprove o PLC 116, a Anatel terá de adaptar toda a sua regulamentação", enfatizou.

Apesar de não haver consenso, muitas entidades defendem a aprovação do projeto para se criar um novo marco regulatório para o setor. O presidente da Ancine, Manoel Rangel, considera "decisivo" o papel do PLC 116 para aumentar os serviços de TV a cabo no País.