O projeto de lei em tramitação no Senado que propõe a reformulação do ambiente regulatório da TV por assinatura, chamado de PLC-116/10, já encontra apoio em diferentes segmentos a serem afetados pelas novas regras. Depois de três anos do início de sua tramitação na Câmara dos Deputados, os senadores da base aliada do governo já começam a acreditar na possibilidade de aprovação do novo marco ainda nesta legislatura.
Porém, os senadores de oposição já firmaram posição contrária à aprovação do projeto ainda este ano. Eles querem aprofundar a discussão e consideram cedo demais para levar a proposta de regulamento à votação, mesmo que o atual texto projeto já tenha convencido os setores mais sensíveis às mudanças almejadas.
Com o objetivo de afinar o discurso e acelerar a tramitação do PLC-116, foi realizada hoje uma audiência pública conjunta com as cinco comissões temáticas que precisam aprovar o projeto antes de levá-lo ao plenário. Durante a reunião, representantes da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) e Agência Nacional de Cinema (Ancine), entre outras entidades, reafirmaram o entendimento pela aprovação do projeto da forma como está hoje.
Os principais pontos de discordância do regulamento estão relacionados à abertura do mercado de TV a cabo à participação das concessionárias de telefonia e à imposição de cotas de conteúdo nacional na programação. Boa parte do atores do setor já encara como inevitável o ingresso das empresas de telefonia neste mercado e, por isso, anseia por uma regulamentação mais rigorosa, como a que o próprio projeto prevê, inclusive com as restrições para as teles produzirem conteúdo - principal ameaça identificada pelos radiodifusores.
A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) foi uma das parlamentares que defenderam a imediata aprovação do projeto. Ela se quer abre mão de retirar a polêmica das cotas do projeto para levar o projeto à votação e, posteriormente, tratar o assunto em separado com um projeto específico. “Esta é uma questão absolutamente necessária. Não é possível admitir qualquer arranjo que exclua o incentivo à atividade cultural no país”, afirmou a senadora após a audiência.
Por outro lado, o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) fez uma defesa veemente à abertura da discussão no Senado, sem cogitar a hipótese se fazer votação conjunta pelas cinco comissões. “Podemos até fazer um esforço para a tramitação andar mais rápido. O que não pode é deixar de haver a discussão”, afirmou o senador que aposta em um debate mais ácido na audiência da próxima terça-feira (7).
O relator do PLC-116 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), afirmou que pretende trabalhar na elaboração do parecer somente após a realização da segunda audiência. Com o prazo regimental a favor, o senador não pretende concluir a sua análise sobre a constitucionalidade do texto dentro dos próximos quinze dias.
A oposição também detém a relatoria do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), que está nas mãos do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Por integrar a comissão responsável pela análise do mérito do projeto, o parlamentar também pretende ampliar o debate com os setores envolvidos.
Ainda que a base do governo tentasse levar o projeto direto à votação no plenário, os relatórios das principais comissões precisariam estar prontos e, mesmo assim, teriam que negociar com a oposição. O tempo corre contra o governo, já que o Senado encerra as atividades no dia 22 de dezembro e qualquer mudança proposta irá levá-la novamente à Câmara dos Deputados.