SINCAB Repudia e Alerta Para o Perigo do PL 4330/04 Que Tramita no Congresso Nacional:

Sob o pretexto de regulamentar a terceirização no Brasil, o PL 4330 acaba por legalizar a fraude e a precarização do emprego. Em trâmite no legislativo, o PL 4330 é uma grande ameaça aos direitos da classe trabalhadora brasileira.

Alguém aí já ouviu falar do Projeto de Lei 4330 que está tramitando na Câmara dos Deputados? Provavelmente não, pois pouco se fala dele na imprensa. Porém, Vejam os riscos da proposta, que tramita no Congresso desde 2004 e que está para ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara: Sob o pretexto de regulamentar a terceirização no Brasil, ela simplesmente libera a terceirização para a atividade-fim (principal) da empresa – o que hoje é proibido – e permite subcontratações sem limite. Trocando em miúdos, se o projeto se transformar em lei, um simples contrato de prestação de serviços poderá ser repassado para uma segunda empresa, desta para uma terceira, e assim sucessivamente. Quem perde com isso, naturalmente, é o trabalhador, que terá o salário drasticamente reduzido, para que as empresas leve a sua parte do dinheiro dele.

De autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), o Projeto de Lei 4330 permite que os empregadores contratem outras empresas para realizar atividades-fim. Isso significa, que os empresários terão ampla liberdade para contratar terceiros para realizar inclusive a principal atividade da empresa.

No entender do SINCAB e as principais lideranças sindicais que lutam no Congresso Nacional contra a aprovação do Projeto de Lei 4330, ele representa um retrocesso nas leis trabalhistas, que pôe em xeque as conquistas e as formas de organização dos trabalhadores. O SINCAB entende também, que o projeto institucionaliza não apenas a terceirização, mas a precarização do trabalho, inclusive nas empresas públicas, pela extinção de garantias já asseguradas e incorporadas na legislação trabalhista do país há muitos anos.

 

Go to top