A data limite para a sanção presidencial ao PLC 116, que cria novas regras ao mercado de TV por assinatura, é dia 12 de setembro, segunda-feira da próxima semana, informa a Casa Civil.

É que apesar de o projeto ter chegado ao Planalto no dia 22 para a sanção, o prazo de 15 dias conta apenas dias úteis. Por isso, até o momento, não houve nenhuma manifestação sobre a aprovação final do projeto.

Ainda existem debates dentro da presidência sobre a possibilidade de vetos, mas o mais provável é que ele seja publicado como veio do Congresso.