Senador Demóstenes Torres disse que sem adequação, as cotas de produção nacional poderão ser derrubadas no STF.

O presidente da Comissão e Constituição e Justiça do Senado, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), defendeu nesta terça-feira (7), alterações no PLC 116/2010 para sanar vícios de inconstitucionalidade, como a questão de cotas e das novas atribuições da Ancine (Agência Nacional de Cinema). Apesar disso, acha que o governo deve tentar votar o projeto do jeito que está para não voltar para a Câmara. “Na semana passada, o governo tentou levar a matéria para votação direta no plenário, mas não conseguiu”, disse.

O senador, que é relator do projeto na CCJ, disse que não é contra o fomento da produção de conteúdo nacional, mas acredita que a obrigatoriedade fere o princípio da livre iniciativa, portanto passível de ser derrubada no Supremo Tribunal Federal. “Já a entrada das teles nesse mercado, não receberá reparos do STF”, avalia. Ele admite que o governo tem a maioria necessária para aprovação do projeto no plenário.

A senadora Ideli Salvati (PT-SC) deve apresentar requerimento para aprovação da matéria no plenário. Ela alega que o projeto foi aprovado na Câmara após um amplo acordo construído em três anos de debates. “Não é o projeto do sonho de ninguém, mas é preferível sua aprovação a não ter marco regulatório desse setor”, defendeu.

Divergências
O PLC 116/2010, que unifica as regras da TV por assinatura e permite a entrada das teles nesse mercado, foi debatido em segunda audiência pública conjunta de cinco comissões do Senado, onde o projeto terá que tramitar, se não for levado a plenário. Ao contrário da primeira audiência, onde a aprovação da matéria sem alteração foi defendida por unanimidade, os debates de hoje apontaram divergências significativas, sobretudo entre representantes das produtoras internacionais e nacionais.

O professor da PUC-SP, Jacinto Arruda, vê confronto do texto do projeto com a Constituição federal em relação à imposição de cotas e às movas competências da Ancine. “O projeto não traz restrições à liberdade dessa agência em criar normas e pode restringir a atividade de empacotamento, já que pode negar o credenciamento dessas empresas”, disse. Em relação às cotas, Arruda disse que o fomento à produção de conteúdo nacional não pode restringir a atividade empresarial. “Não é adequado confundir fomento com atividade regulatória”, completou.

A representante do Departamento de Proteção e Defesa dos Consumidores (DPDC), do Ministério da Justiça, Alessandra Camargo, apesar de apoiar a aprovação de um marco regulatório para o setor, principalmente unificando várias legislações existentes, também defendeu mudanças no PLC 116. Entre as elas, a determinação de acesso gratuito aos serviços de atendimento ao consumidor, que no texto atual prevê ônus, e a possibilidade de cancelamento do contrato toda vez que a empresa substituir um canal do pacote. Ainda pede que as empresas sejam obrigadas a entregar previamente aos usuários os contratos de prestação do serviço.

O presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, vê méritos no projeto e defende sua aprovação sem alterações. Uma das vantagens apontadas por ele é a organização da cadeia produtiva do serviço, que hoje é tratada em normas diferentes. Outros pontos positivos são a possibilidade de massificação do serviço, o aumento da competição que resultará na redução do preço, e a elevação de oferta de outros serviços como o de acesso a banda larga.

Sardenberg disse que a alteração do planejamento de TV a cabo, aprovado pelo Conselho Diretor da agência recentemente, atendeu a atribuição dada ao órgão pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT). O novo texto elimina o limite de competidores por municípios e, consequentemente, põe fim à necessidade de licitação para prestação do serviço. No entanto, a aplicação da nova regra, explicou, depende da aprovação de um novo regulamento do serviço, que sequer foi elaborado pela agência. “Depois de aprovado, o regulamento ainda passará por consulta pública e pelo crivo do Conselho de Comunicação Social do Senado”, assegurou.