Políticas de TV por Assinatura
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- Escrito por André Mermelstein e Samuel Possebon | Pay-TV
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A Agência Nacional de Cinema (Ancine) admitiu nesta segunda, dia 5, que a regulamentação a ser baixada pela agência em cumprimento à Lei 12.485/2011 (que estabelece novas regras para o mercado de TV por assinatura) só virá em abril. Segundo o presidente da Ancine, Manoel Rangel, apenas no próximo mês é que serão publicados os dois regulamentos colocados em consulta pública: a instrução normativa sobre as obrigações colocadas ao mercado de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e a instrução normativa com as novas regras de credenciamento, também ajustadas ao SeAC. Rangel não deu datas precisas.
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- Escrito por Samuel Possebon | Teletime
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A exemplo da Ancine, que já disse que soltará a regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) apenas em Abril, a Anatel também não vai conseguir cumprir o prazo legal para publicar o seu regulamento do novo serviço. Pela Lei 12.485/2011, o dia 12 de março próximo seria o limite para que as agências reguladoras regulamentassem o SeAC.
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- Escrito por Gil Alessi | Tele Síntese
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O presidente da Ancine, Manoel Rangel, criticou a ação de inconstitucionalidade movida pela Sky contra a lei 12.485 (SeAC) e a Ancine. “Debater na justiça é normal, o problema é que no Brasil existe o hábito de fazer do Supremo Tribunal Federal uma terceira casa legislativa.
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- Escrito por Redação | Instituto Telecom
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Caros leitores, não vamos repetir neste Nossa Opinião um conjunto de matérias que, corretamente, responderam à campanha milionária da Sky contra a regulamentação da Ancine em relação à Lei 12.485 - nova Lei da TV por assinatura.
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- Escrito por Redação | Folha de São Paulo
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