Políticas de TV por Assinatura

Não é novidade a tramitação tumultuada do PL 29/2007 na Câmara dos Deputados, um dos projetos mais controversos envolvendo o setor de telecomunicações, senão o mais polêmico. A proposta, que inicialmente visava apenas derrubar as barreiras legais para que as concessionárias de telefonia entrassem no mercado de TV a cabo, ganhou novo escopo ao longo dos três anos de discussão na Câmara dos Deputados e agora abrange também uma intricada política pública de fomento do audiovisual, que definitivamente não agrada a todos os segmentos afetados pelo projeto.

A Sky inicia hoje uma campanha contra a política de cotas de programação nacional que será criada para a TV por assinatura, se o PL-29 for aprovado com o texto atual.

A Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados divulgou por volta das 19h desta quarta-feira, 26, a conferência das assinaturas que apoiam o recurso nº 438/2010, que poderá levar o PL 29/2007 para votação no Plenário da Casa. O PL 29 unifica as regras para a prestação de serviços de TV por assinatura e cria ainda uma política de fomento para o audiovisual brasileiro, mas os termos das propostas são polêmicos e encontram resistência entre operadores e programadores de TV paga. O recurso foi apresentado no início da tarde desta quarta, 26, pelo deputado Régis de Oliveira (PSC/SP).

A estratégia de levar o PL 29/2007 ao Plenário da Câmara dos Deputados como forma de estender as negociações em torno de pontos polêmicos foi confirmada no fim da tarde desta quarta-feira, 26. O deputado Régis de Oliveira (PSC/SP) apresentou recurso, subscrito por ao menos 76 deputados, para que a proposta que unificará as regras da prestação de serviço de TV por assinatura no Brasil seja analisada pelo pleno de deputados. O recurso nº 438/2010 ainda precisa ser publicado no Diário da Câmara para consolidar o envio da proposta ao Plenário.

A ABPITV (Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão) divulgou nota contra a tentativa dos produtores internacionais de conteúdo e a Sky de levaram o PL 29/07, que unifica as regras da TV por assinatura, para apreciação no plenário da Câmara.

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