Mas o tribunal não adotou medida cautelar contra a decisão porque não viu risco iminente

O Tribunal de Contas da União (TCU) está promovendo uma auditoria sobre as recentes decisões da Anatel, - que primeiramente emitiu uma cautelar para liberar o mercado de TV a cabo, e mais recentemente acabou com o limite ao número de licenças deste serviço. A auditoria foi aberta a pedido do senador Antonio Carlos Magalhães Jr. (DEM/BA), que acusou a agência de ter "mudado a lei de TV a cabo por portaria". Segundo o secretário da Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid), do TCU, Adalberto Santos de Vasconcellos, o TCU não adotou uma medida cautelar para sustar a decisão da agência porque entendeu não haver risco iminente, visto que as mudanças anunciadas pela Anatel só começarão a ter validade dentro de seis meses.

Segundo o secretário, o TCU instaurou a auditoria em julho deste ano e, em agosto, a agência respondeu aos questionamentos do tribunal, mas sem enviar as cópias dos processos referentes às matérias, o que só ocorreu em setembro, quando então o TCU deu continuidade às diligências. "A auditoria está sendo feita para sanar eventuais ilegalidades da Anatel", concluiu Vasconcellos. Essas informações foram prestadas hoje em audiência pública no Senado Federal, que debateu o PLC 116, que cria novas regras para o mercado de TV paga, permitindo o ingresso das teles e abrindo espaços para cotas de conteúdo audiovisual nacional.