Políticas de TV por Assinatura

Apesar dos números favoráveis e do aumento na receita líquida obtida no primeiro trimestre de 2010, de R$ 1,26 bilhão (crescimento de 16% na comparação com o 1T09), o lucro líquido da Net Serviços foi de R$ 46 milhões nesse trimestre, bem abaixo dos 120 milhões de lucro obtidos em igual período de 2009. De acordo com a companhia a queda é devida aos impactos da variação cambial, mais despesas com juros e maior depreciação.

O polêmico PL 29/2007, que estabelece novas regras para o setor de TV por assinatura e para a veiculação de conteúdo nacional, deve começar a ser debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, 27. Mas não há a intenção de se fazer a votação no mesmo dia. A preocupação do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), é que se construa um bom acordo entre os parlamentares, garantindo assim a aprovação do texto de forma tranquila.

A discussão do Projeto de Lei 29/07, que unifica as regras para a televisão por assinatura e permite a participação das teles no setor, deve ser iniciada na próxima terça-feira (27). A análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) estava prevista para hoje, mas, por acordo, ela foi transferida para a próxima semana. O objetivo do relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é conhecer os destaques para costurar um acordo antes da votação, que somente deverá ocorrer na primeira semana de maio.

Por mais que os deputados negociem e mudem o texto do PL 29/2007, o regime de cotas de fomento para a divulgação de conteúdos nacionais pelas TVs pagas continua no topo da lista de polêmicas em torno da proposta.

O Projeto de Lei nº 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades audiovisuais, tramita há três anos no Congresso Nacional e ainda não tem uma redação final que satisfaça os inúmeros envolvidos no setor. Nesta semana, um pedido coletivo de vista ao projeto suspendeu a discussão da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde tramita sob relatoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiando sua votação. O entrave, neste momento, pode ser positivo, pois a matéria ainda não considera o que foi proposto pela Confecom.

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