TV a Cabo

A operadora de TV via satélite SKY é contra a imposição de cotas de conteúdo nacional para as emissoras pagas, que está prevista no projeto de lei sobre a regulamentação do serviço de TV por assinatura no país. Em nota divulgada à imprensa, ela diz que essa imposição em um negócio privado é uma medida intervencionista, o que considera inconstitucional. “Terá como resultado uma reserva de mercado, o que não contribuirá para o desenvolvimento de uma competição saudável no setor, baseada na qualidade do conteúdo”.

O projeto de lei em tramitação no Senado que propõe a reformulação do ambiente regulatório da TV por assinatura, chamado de PLC-116/10, já encontra apoio em diferentes segmentos a serem afetados pelas novas regras. Depois de três anos do início de sua tramitação na Câmara dos Deputados, os senadores da base aliada do governo já começam a acreditar na possibilidade de aprovação do novo marco ainda nesta legislatura.

O mercado de televisão por assinatura brasileiro cresceu 3,56 por cento em outubro em relação a setembro e 25,7 por cento no ano até o mês passado, informou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nesta quinta-feira.

Mas o tribunal não adotou medida cautelar contra a decisão porque não viu risco iminente

O Tribunal de Contas da União (TCU) está promovendo uma auditoria sobre as recentes decisões da Anatel, - que primeiramente emitiu uma cautelar para liberar o mercado de TV a cabo, e mais recentemente acabou com o limite ao número de licenças deste serviço.

Uma das novidades das novas regras do planejamento de cabo aprovado pela Anatel nesta quinta, 25, é que a agência agora trabalha com a possibilidade de outorgar concessões do serviço por áreas maiores do que um município. As empresas poderão optar por ter uma concessão apenas para uma cidade ou por uma área de numeração. Assim, por exemplo, alguém que queira operar em toda a região metropolitana de São Paulo poderia pedir uma concessão para a área do DDD 011. Ou, se quisesse operar apenas em São Paulo e Osasco, poderia pedir a concessão para cada uma das cidades individualmente.

Go to top
JSN Boot template designed by JoomlaShine.com